Proposta altera legislação municipal e determina que veículos tenham identificação visual durante a prestação do serviço
O Projeto de Lei nº 67/2026, que prevê a identificação visual externa padronizada para veículos de transporte por aplicativo em Viçosa, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em primeiro turno. A votação ocorreu na reunião da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (10).
A proposta é de autoria do vereador Cristiano Gonçalves e estabelece que os veículos utilizados no transporte por aplicativo deverão contar com um mecanismo de identificação visual durante a prestação do serviço no município.
Atualmente, a legislação municipal proíbe a identificação externa dos veículos. O parágrafo 5º do artigo 9º da Lei nº 2.948/2022 impede a afixação de adesivos que identifiquem a plataforma ou a operadora à qual o motorista está vinculado.
O projeto altera essa regra e determina que os veículos passem a utilizar uma identificação definida pelo Poder Executivo. Os critérios e o formato serão estabelecidos posteriormente por meio de regulamentação. Com isso, motoristas e plataformas não poderão escolher individualmente o modelo utilizado.
A proposta também prevê que o mecanismo de identificação possa ser removível. O uso será obrigatório somente durante o período em que o veículo estiver prestando o serviço de transporte por aplicativo. Quando o automóvel estiver sendo utilizado para fins particulares, a identificação poderá ser retirada.
Durante a discussão da matéria, o vereador Cristiano Gonçalves afirmou que o projeto foi apresentado após demandas de motoristas, agentes de fiscalização e representantes do setor de trânsito e mobilidade urbana.
Segundo o vereador, a identificação poderá facilitar a fiscalização dos veículos autorizados pelo município. A medida também poderá permitir que passageiros reconheçam o veículo contratado por meio de aplicativo.
Cristiano Gonçalves mencionou ainda a possibilidade de utilização de uma identificação magnética, colocada no veículo durante o período de trabalho. De acordo com o vereador, o mecanismo poderá diferenciar veículos regulamentados daqueles que realizam transporte de passageiros sem autorização.
O Projeto de Lei nº 67/2026 ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara Municipal. Caso seja aprovado novamente, a proposta seguirá para sanção do prefeito.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
