Município deverá apresentar plano de trabalho em 180 dias e executar ações determinadas pelo Tribunal em até 360 dias.
A Prefeitura de Viçosa informou, nesta terça-feira (22), que parte das medidas relacionadas à acessibilidade determinadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já faz parte das ações realizadas pelo município.
A manifestação foi divulgada após o TJMG ampliar as medidas que deverão ser adotadas pela Prefeitura em uma Ação Civil Pública sobre acessibilidade urbana. A decisão determinou que o município apresente, em até 180 dias, um plano de trabalho para implementar as medidas e execute as ações em até 360 dias.
Entre as obrigações determinadas pelo Tribunal estão a fiscalização da construção, reconstrução e conservação de calçadas, além da notificação e aplicação de sanções aos proprietários que descumprirem a legislação.
A decisão também determina que o município impeça o uso de passeios para manobras, estacionamento ou parada de veículos. A Prefeitura deverá ainda remover obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres e instalar sinalização tátil de alerta em mobiliários urbanos que possam oferecer risco às pessoas com deficiência.
Em nota, a Prefeitura afirmou que já realiza fiscalização de lotes e imóveis, vistorias, notificações, aplicação de multas e ações relacionadas à adequação de calçadas.
Segundo o município, o próprio acórdão do TJMG reconhece a realização de fiscalizações, notificações, autuações, ações educativas e outras providências adotadas pela administração.
A Prefeitura também informou que realiza medidas relacionadas ao georreferenciamento do município. A ação busca atualizar os dados cadastrais dos imóveis.
Outro ponto citado na nota é o estacionamento rotativo. Segundo a Prefeitura, existem estudos e providências administrativas em andamento para a implantação do sistema.
O TJMG manteve a decisão que rejeitou o pedido de implantação imediata do estacionamento rotativo. O Tribunal também negou o pedido do Ministério Público de condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
De acordo com a Prefeitura, a decisão judicial reconhece que o município adota providências relacionadas à acessibilidade e que as medidas realizadas afastam a caracterização de abandono ou completa indiferença do Poder Público.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas de Viçosa, em junho de 2023. O processo teve origem em uma apuração sobre o cumprimento de normas federais e municipais de acessibilidade e mobilidade urbana.
Durante a apuração, foram apontados problemas como ausência de sinalização tátil, falhas na adaptação de semáforos para pessoas com deficiência visual e falta de fiscalização das condições das calçadas.
O acórdão também citou relatório técnico elaborado por professores da Universidade Federal de Viçosa (UFV). O documento apontou inclinações excessivas, ausência de sinalização podotátil, travessias inadequadas, desníveis, degraus e obstáculos em calçadas.
A Prefeitura informou que respeita a decisão judicial e continuará atuando na fiscalização e no cumprimento das medidas. O município também comunicou que solicitou uma alteração no fluxo interno de fiscalização para agilizar as ações e as sanções previstas.
A decisão do TJMG foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a sentença de primeira instância, que havia determinado apenas a adequação do parque semafórico às normas de acessibilidade.
