Diretrizes estabelecem limites para o uso da tecnologia por estudantes, reforçam o papel dos professores e proíbem decisões educacionais exclusivamente automatizadas
O Ministério da Educação (MEC) aprovou, na terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento apresenta orientações para escolas e instituições de ensino superior e define regras específicas para cada etapa da formação dos estudantes.
As diretrizes determinam que a inteligência artificial pode ser utilizada como ferramenta auxiliar no processo de ensino e aprendizagem, mas não deve substituir a mediação pedagógica nem as decisões dos professores.
Entre as possibilidades de utilização está o apoio à correção de questões dissertativas e redações. Entretanto, a atribuição de notas e as decisões sobre aprovação ou reprovação continuam sob responsabilidade exclusiva dos docentes.
O parecer também estabelece limites de acordo com a faixa etária dos estudantes.
Na educação infantil, que atende crianças de 4 e 5 anos, o documento não permite o uso de inteligência artificial pelos alunos, mesmo com acompanhamento dos professores. A justificativa é que, nessa fase, o desenvolvimento depende principalmente das interações humanas, dos vínculos afetivos e das experiências concretas. Os profissionais da educação, porém, podem utilizar a tecnologia para planejar atividades e desenvolver recursos de acessibilidade.
No ensino fundamental, as regras variam conforme a etapa. Para estudantes do 1º ao 5º ano, com idades entre 6 e 10 anos, o MEC não recomenda o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa ou conversacional, mesmo com mediação docente. Sistemas de IA podem ser utilizados em atividades exclusivamente pedagógicas, desde que planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
Para as turmas do 6º ao 9º ano, o uso da tecnologia é permitido somente com a mediação dos professores. O documento também recomenda que os alunos dos anos iniciais desenvolvam conhecimentos digitais associados ao pensamento crítico.
No ensino médio, não há restrições específicas ao uso da inteligência artificial, mas a orientação é que a ferramenta seja utilizada como recurso pedagógico. No ensino superior, a tecnologia pode auxiliar atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive em análises complexas.
Proteção de dados e proibições
As diretrizes estabelecem a proteção dos dados dos estudantes como uma exigência. Também recomendam formação digital para que os alunos compreendam o funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e dos algoritmos.
O documento prevê ainda a participação das famílias no acompanhamento do processo de aprendizagem que envolve essas ferramentas.
Entre as práticas proibidas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades.
O MEC também veda decisões exclusivamente automatizadas que tenham impacto relevante na trajetória educacional dos estudantes. O uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial também está proibido, assim como sistemas que provoquem segregação ou discriminação.
As proibições passam a valer imediatamente após a publicação da resolução. Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos às novas regras.
Informações: Agência Brasil
Foto: Rafa Neddermeyer
