Projeto aprovado por unanimidade na Câmara Municipal impede a divulgação de casas de apostas, plataformas de conteúdo adulto e serviços sexuais em espaços e eventos financiados ou apoiados pela Prefeitura
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 88/2026, que proíbe a divulgação de casas de apostas (bets), plataformas de conteúdo adulto e serviços de cunho sexual em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura. A votação ocorreu durante a reunião ordinária da última segunda-feira (16).
De autoria do Poder Executivo, a proposta altera o Código Municipal de Posturas, estabelecido pela Lei nº 2.457/2015. O projeto acrescenta os artigos 86-B e 86-C à legislação para regulamentar as restrições à publicidade dessas atividades no município.
A proibição abrange diferentes formas de divulgação comercial. Entre elas estão a instalação de placas, painéis, faixas, banners e totens, além da exibição de marcas em telões e sistemas de comunicação. Também ficam proibidos o patrocínio de eventos e a utilização de nomes comerciais para identificar espaços públicos, prática conhecida como naming rights.
As restrições alcançam bens, espaços, equipamentos e estruturas administrados, geridos, explorados ou operados pelo Poder Executivo Municipal. A regra também vale para locais concedidos, permitidos ou autorizados a terceiros.
Outro ponto previsto no projeto é a proibição do uso de recursos públicos, de forma direta ou indireta, para financiar publicidade ou patrocínios relacionados às atividades mencionadas.
Com a nova determinação, os órgãos e entidades da Prefeitura deverão adotar medidas administrativas para garantir o cumprimento da legislação. Entre as providências está a retirada de materiais publicitários que estejam em desacordo com as regras.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas ou do órgão que vier a substituí-lo.
Durante a discussão da proposta em uma reunião anterior, os vereadores Professor Idelmino, Cristiano Gonçalves e Jamille Gomes manifestaram apoio à iniciativa.
Professor Idelmino defendeu a inclusão da restrição no Código Municipal de Posturas. Segundo ele, a transformação da medida em lei garante sua continuidade, independentemente de quem estiver à frente da administração municipal.
Cristiano Gonçalves também apoiou a proposta e destacou a restrição ao patrocínio de eventos municipais por empresas de apostas e plataformas de conteúdo adulto.
Já a vereadora Jamille Gomes relacionou a discussão aos impactos das apostas na saúde pública e nas finanças das famílias. Ela mencionou situações de endividamento, adoecimento e comprometimento da renda familiar, além de defender a discussão do tema no âmbito municipal.
Com a aprovação em definitivo pelo plenário, o Projeto de Lei nº 88/2026 segue para os procedimentos necessários à sanção e publicação. A entrada em vigor da medida dependerá da conclusão dessas etapas.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
Imagem gerada por I.A

