Proposta determina que o Executivo apresente informações sobre a aplicação dos recursos, juros, prazos de pagamento e capacidade de endividamento do Município antes da votação de novas operações de crédito
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, por unanimidade, em definitivo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que estabelece novas exigências para a apresentação de propostas de empréstimos pela Prefeitura. A votação ocorreu durante a reunião ordinária da última segunda-feira (16).
De autoria do vereador Dr. Omar Gilson de Moura Luz, a proposta determina que o Poder Executivo encaminhe aos vereadores informações detalhadas sobre a finalidade dos recursos, os custos das operações financeiras e os impactos dos empréstimos nas contas públicas.
A exigência também se aplica a projetos que alterem autorizações de crédito já concedidas e à abertura de créditos adicionais vinculados a essas operações.
Entre os documentos previstos estão a descrição das obras, dos bens e dos serviços que receberão os recursos, com indicação dos valores estimados e da localização dos investimentos, quando necessário. A Prefeitura também deverá informar as taxas de juros, os encargos financeiros, os prazos de pagamento e os cronogramas de execução.
Outro ponto previsto é a apresentação de estimativas dos pagamentos que deverão ser realizados em cada exercício financeiro. O projeto ainda exige manifestações técnica e jurídica sobre a capacidade de pagamento do Município, os limites de endividamento e o cumprimento dos requisitos legais para a contratação dos empréstimos.
Nos casos de abertura de créditos adicionais, o Executivo deverá apresentar informações sobre as dotações orçamentárias, as fontes de recursos e a situação da operação de crédito correspondente.
Durante a discussão da proposta, o vereador Dr. Omar explicou que a iniciativa surgiu após a aprovação, em 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que autorizou a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 120 milhões.
Segundo o parlamentar, a nova proposta não modifica a autorização concedida anteriormente. O objetivo é estabelecer critérios para futuras operações e garantir que os vereadores tenham acesso às informações antes de votar novos empréstimos. Ele também apontou a necessidade de detalhar os custos de cada obra e a destinação específica dos recursos.
Na mesma discussão, o líder do prefeito na Câmara, vereador Marco Cardoso, afirmou que os parlamentares receberam informações sobre a aplicação dos R$ 120 milhões em reuniões realizadas na Prefeitura. Entre os investimentos mencionados por ele estão obras de pavimentação, drenagem, recuperação de praças e construção de campos sintéticos.
Já o vereador Professor Idelmino destacou que os documentos exigidos pela proposta já precisam ser elaborados pelo Executivo durante o processo de contratação de empréstimos junto às instituições financeiras. Para ele, a apresentação antecipada dessas informações permitirá aos vereadores analisar a situação financeira do Município e a aplicação dos recursos antes das deliberações.
Com a aprovação em definitivo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 segue para os procedimentos legais. A nova regra será aplicada aos projetos encaminhados após a publicação da lei.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa

