quinta-feira, 19 de novembro de 2026
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Câmara de Viçosa aprova novas regras para projetos de empréstimos da Prefeitura

Câmara de Viçosa aprova novas regras para projetos de empréstimos da Prefeitura

Proposta determina que o Executivo apresente informações sobre a aplicação dos recursos, juros, prazos de pagamento e capacidade de endividamento do Município antes da votação de novas operações de crédito

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, por unanimidade, em definitivo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que estabelece novas exigências para a apresentação de propostas de empréstimos pela Prefeitura. A votação ocorreu durante a reunião ordinária da última segunda-feira (16).

De autoria do vereador Dr. Omar Gilson de Moura Luz, a proposta determina que o Poder Executivo encaminhe aos vereadores informações detalhadas sobre a finalidade dos recursos, os custos das operações financeiras e os impactos dos empréstimos nas contas públicas.

A exigência também se aplica a projetos que alterem autorizações de crédito já concedidas e à abertura de créditos adicionais vinculados a essas operações.

Entre os documentos previstos estão a descrição das obras, dos bens e dos serviços que receberão os recursos, com indicação dos valores estimados e da localização dos investimentos, quando necessário. A Prefeitura também deverá informar as taxas de juros, os encargos financeiros, os prazos de pagamento e os cronogramas de execução.

Outro ponto previsto é a apresentação de estimativas dos pagamentos que deverão ser realizados em cada exercício financeiro. O projeto ainda exige manifestações técnica e jurídica sobre a capacidade de pagamento do Município, os limites de endividamento e o cumprimento dos requisitos legais para a contratação dos empréstimos.

Nos casos de abertura de créditos adicionais, o Executivo deverá apresentar informações sobre as dotações orçamentárias, as fontes de recursos e a situação da operação de crédito correspondente.

Durante a discussão da proposta, o vereador Dr. Omar explicou que a iniciativa surgiu após a aprovação, em 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que autorizou a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 120 milhões.

Segundo o parlamentar, a nova proposta não modifica a autorização concedida anteriormente. O objetivo é estabelecer critérios para futuras operações e garantir que os vereadores tenham acesso às informações antes de votar novos empréstimos. Ele também apontou a necessidade de detalhar os custos de cada obra e a destinação específica dos recursos.

Na mesma discussão, o líder do prefeito na Câmara, vereador Marco Cardoso, afirmou que os parlamentares receberam informações sobre a aplicação dos R$ 120 milhões em reuniões realizadas na Prefeitura. Entre os investimentos mencionados por ele estão obras de pavimentação, drenagem, recuperação de praças e construção de campos sintéticos.

Já o vereador Professor Idelmino destacou que os documentos exigidos pela proposta já precisam ser elaborados pelo Executivo durante o processo de contratação de empréstimos junto às instituições financeiras. Para ele, a apresentação antecipada dessas informações permitirá aos vereadores analisar a situação financeira do Município e a aplicação dos recursos antes das deliberações.

Com a aprovação em definitivo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 segue para os procedimentos legais. A nova regra será aplicada aos projetos encaminhados após a publicação da lei.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa