Em janeiro deste ano, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou uma lei que determina a publicação semestral do número de Registros de Eventos de Defesa Social (Reds) e de inquéritos policiais instaurados e concluídos em relação a uma série de crimes.
No entanto, passados mais de dois meses desde o fim do primeiro semestre, os dados de janeiro a junho ainda não foram divulgados.
A lei 23.754 obriga a publicação dos números de ocorrências e inquéritos, além da taxa de elucidação, dos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte.
Os dados devem ser apresentados por município, com indicação dos números absolutos e para cada grupo de cem mil habitantes.
As informações devem ser divulgadas na internet pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e enviadas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
Segundo a lei, a sonegação, a retenção, o desvio ou a subtração dos dados e o impedimento ou o atraso do fornecimento dos números implicam responsabilização administrativa e multa para o agente responsável, limitada a R$ 39.440.
De acordo com a Sejusp, os dados de inquéritos e taxa de elucidação são de responsabilidade da Polícia Civil e cabe à secretaria apenas a divulgação em seu site.
Fonte: G1
