Daniel Cabral (PCdoB) fez a denúncia na Tribuna Livre sobre o não-cumprimento de um termo aditivo que garante a gratuidade da passagem para estudantes de escolas públicas.
Durante a reunião Ordinária da terça-feira (16), o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da Câmara de Viçosa, usou seu tempo regimental para falar sobre a não efetivação da implementação do passe livre para os estudantes da rede municipal.
Sobre isso, o parlamentar protocolou a Representação nº 012/2023, que solicita ao Ministério Público a intervenção em face da omissão do Poder Público Municipal, no que se refere a não efetivação da implementação do passe livre, a partir do termo aditivo ajustado entre a Prefeitura de Viçosa e a empresa Viação União, e que promova a responsabilidade civil e/ou criminal pela omissão apurada e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. ”já se passaram quase 03 anos da renovação e esse sistema ainda não foi implementado, apesar de restar existente a obrigação firmada com a concessionária”.
Pelas redes sociais, o vereador já tinha comentado sobre o assunto e feito a denúncia para a população. No vídeo, Daniel mostra o termo aditivo entre a Prefeitura de Viçosa a empresa Viação União que garante a gratuidade para estudantes de escolas públicas e 50% de desconto para alunos de escolas particulares, porém, desde 2020 a ordem não foi cumprida.
Fala do vereador
No uso da Palavra Livre, Daniel reforçou que ”é inadmissível que a Prefeitura Municipal e a empresa Viação União não estejam cumprindo com suas respectivas partes” e que isso ”tem acarretado prejuízos significativos aos estudantes, uma vez que muitos deles não possuem recursos financeiros para arcar com as despesas de transporte diário, o que compromete diretamente seu acesso a educação”, afirmou.
Ainda sobre o assunto, o parlamentar salientou que foi enviado um abaixo-assinado para todas as escolas e redes de ensino superior de Viçosa a fim de ser realizada uma mobilização para a implementação do passe livre. ”Espero que essa conquista seja realizada o mais rápido possível”, completou Daniel.
Cláusula no contrato
Em contrapartida, o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, citou que ”talvez falte o vereador ler uma cláusula muito importante”, a qual diz que ‘a concedente garante o pagamento relativo à utilização de um mínimo de 3.000 alunos para o período letivo anual para efeitos do pagamento do subsídio constante da subcláusula como condicionante da concessão do benefício de meia passagem constante na cláusula’. Finalizando sua fala, o parlamentar reforçou que ”está faltando uma leitura minuciosa antes de apresentar algumas denúncias’ e salientou que ‘a Casa Legislativa precisa ser mais responsável diante desses fatos”.
Informações da Câmara.
