TJMG nega recurso da Câmara de Viçosa e mantém liminar que anula aumento de subsídios dos vereadores aprovado em outubro
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão de suspender o aumento de salario dos vereadores de Viçosa. O desembargador relator Marcus Vinicius Mendes do Valle rejeitou, nesta quinta-feira (7), o agravo de instrumento apresentado pela Câmara Municipal, que solicitou efeito suspensivo para a liminar. Com isso, a anulação do aumento salarial permanece válida até o julgamento definitivo do recurso.
Câmara de Viçosa recorre à decisão
A Câmara Municipal de Viçosa já iniciou com um agravo interno, recurso destinado a contestar decisões monocráticas. O objetivo é que o colegiado do Tribunal reconsidere o pedido e conceda o efeito suspensivo, restabelecendo temporariamente o aumento salarial até o julgamento do mérito.
A decisão liminar foi proferida pela Justiça de Primeira Instância da Comarca de Viçosa em 16 de outubro, após uma Ação Popular movida pelo cidadão Cléber de Paula Gomes. Ele contestou a legalidade do aumento aprovado em uma sessão extraordinária realizada no dia 5 de outubro, véspera das eleições legislativas. O aumento anterior um reajuste nos subsídios dos vereadores de R$ 8 mil para R$ 12 mil na próxima legislatura.
Na ação, Cléber Gomes argumentou que a votação nº 04/2024 desrespeitou o Regimento Interno da Câmara Municipal. Segundo ele, a sessão extraordinária deveria ter se limitado às questões previamente convocadas, e não havia urgência que justificasse a inclusão de novos temas na pauta. Além disso, a falta de transparência no processo foi destacada, uma vez que a proposta não foi divulgada para os demais vereadores e a sociedade civil.
Decisão judicial aponta irregularidades
A juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, responsável pela decisão liminar apontou várias irregularidades no processo legislativo. Ela destacou que o Regimento Interno da Câmara foi desrespeitado, pois proíbe a apreciação de assuntos não incluídos na convocação da sessão. A magistrada também apontou a ausência de justificativas de extrema urgência para a deliberação do aumento salarial e a falta de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal , que estabelece limites para o aumento de despesas públicas.
Outro ponto crítico levantado pela juíza foi a realização de uma nova sessão extraordinária no mesmo dia da reunião agendada anteriormente, sem uma justificativa clara e sem comunicação adequada aos vereadores ausentes. Além disso, a falta de transparência e publicidade do processo comprometeu a legalidade do ato.
Consequências e próximos passos
Com a manutenção da liminar, o aumento salarial dos vereadores de Viçosa está suspenso até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgue o agravo interno interposto pela Câmara Municipal. O caso deve seguir para análise no colegiado do TJMG, que decidirá se a suspensão será mantida ou se o aumento poderá ser efetivado enquanto o processo segue seu curso.
Informações: Jornal Folha da Mata
