Projeto de Lei nº 81/2025 busca garantir o direito à alimentação adequada e fortalecer a agricultura familiar no município
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (União). A proposta cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que tem como finalidade assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) por meio de políticas públicas baseadas em princípios de sustentabilidade. O texto segue agora para sanção do Executivo.
Durante a votação, a vereadora Jamille Gomes (PT) destacou a importância da medida para o município. Segundo ela, a política contribuirá para a oferta de alimentação saudável às crianças nas escolas, fortalecendo também a agricultura familiar e a economia local. A parlamentar ressaltou que a Constituição Federal reconhece a alimentação adequada como um direito fundamental.
A nova política será orientada pelo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PLAMSANS), elaborado com base nas deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA/Viçosa) e nas conferências municipais, estaduais e nacionais sobre o tema.
Entre as diretrizes da lei estão a universalidade e equidade no acesso à alimentação e à água, a sustentabilidade ambiental, a valorização da agricultura familiar e a promoção da educação alimentar e nutricional. O financiamento poderá ocorrer por meio de recursos do orçamento municipal, convênios, doações e parcerias com instituições públicas, privadas ou sem fins lucrativos.
A legislação aprovada revoga a Lei nº 1.550/2003, atualizando e ampliando as orientações da política de segurança alimentar em Viçosa, de acordo com as necessidades atuais do município e do cenário nacional.
Com a aprovação, Viçosa dá um passo no fortalecimento da rede de políticas públicas voltadas à alimentação adequada, saúde e sustentabilidade, envolvendo setores do poder público e da sociedade civil organizada.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
