Câmara Municipal segue parecer técnico do Tribunal de Contas na análise das contas do Executivo

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (3), as contas do Prefeito Raimundo Nonato Cardoso referentes ao ano de 2023, terceiro ano de seu mandato. O projeto de decreto legislativo nº 02/2025 chegou ao plenário com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Durante a reunião, o presidente em exercício da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Omar Luz (União), informou que, diante do parecer do TCE-MG, não seria necessário solicitar vistas ao projeto. O vereador Professor Idelmino (PCdoB) reforçou que a Câmara deve seguir as recomendações do Tribunal, destacando a importância do parecer técnico.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. A análise de contas do Prefeito ocorre em quatro etapas: inicialmente, o Executivo apresenta as contas do exercício anterior; em seguida, o Tribunal de Contas emite um parecer técnico; depois, o documento é encaminhado à Câmara, que realiza o julgamento final; por fim, a Casa Legislativa aprova ou rejeita as contas.

A rejeição do parecer do TCE-MG exige a aprovação de dois terços dos vereadores. Caso seja confirmada irregularidade caracterizando improbidade administrativa dolosa, o Prefeito pode ficar inelegível por até oito anos.

A aprovação das contas consolida a tramitação legal prevista na legislação e mantém o processo de fiscalização e controle do exercício financeiro do Executivo municipal.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa