Nova lei consolida regras, implementa uso obrigatório de taxímetro e estabelece padrões para veículos e permissões

O prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, sancionou nesta sexta-feira (19/12) a Lei nº 3.225/2025, que reestrutura o serviço de transporte individual por táxi no município. O ato ocorreu na sede da Prefeitura e contou com a presença de taxistas e do secretário de Governo, Marcos Fialho.

A nova legislação consolida normas sobre organização, funcionamento, fiscalização e modernização do serviço, alinhando a lei municipal às alterações previstas na Lei Federal nº 15.271/2025. Segundo o secretário Marcos Fialho, a medida oferece segurança jurídica aos profissionais e busca melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

Entre os principais pontos da lei estão regras detalhadas para outorga, transferência e prorrogação das permissões. A legislação determina o uso obrigatório de taxímetro, com isenção da taxa de verificação por cinco anos, e estabelece padrões para os veículos, contemplando critérios de segurança, conforto e sustentabilidade.

A lei reconhece as permissões concedidas na licitação de 2015, válidas até 2031, e permite prorrogações excepcionais mediante análise individual, considerando impactos econômicos da pandemia e a concorrência com aplicativos de transporte.

O texto ainda prevê fiscalização mais rigorosa, combate ao transporte clandestino e definição dos direitos e deveres dos permissionários e condutores auxiliares. Procedimentos administrativos serão modernizados por meio de sistemas eletrônicos, visando agilidade e maior controle das operações.

Durante a cerimônia, o prefeito ressaltou a importância da medida para a categoria e para os usuários. Segundo Ângelo Chequer, a consolidação da lei reforça o compromisso da gestão em oferecer um serviço mais eficiente e seguro, valorizando o trabalho dos profissionais de táxi no município.

A implementação da nova legislação entra em vigor imediatamente e será acompanhada pela Secretaria de Governo para garantir conformidade com os padrões estabelecidos.