Projeto define diretrizes para o atendimento educacional especializado na rede municipal e autoriza a contratação de profissionais de apoio às salas de aula

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 146/2025, que institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial. A proposta é de autoria do prefeito Ângelo Chequer e foi votada em plenário no dia 23 de dezembro de 2025.

O texto estabelece diretrizes, objetivos e normas para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino. A política tem como finalidade assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação especial em turmas comuns do ensino regular.

São contemplados alunos com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação. O projeto reconhece a educação especial como uma modalidade transversal, presente em todos os níveis e etapas da educação básica no município.

Entre as diretrizes previstas estão a proibição de qualquer forma de exclusão do estudante da escola regular e a garantia de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica. O texto também prevê formação continuada para os profissionais da educação e a participação das famílias no processo educacional.

O projeto detalha a organização do Atendimento Educacional Especializado, que deverá ser ofertado, de forma prioritária, na própria unidade escolar. O atendimento ocorrerá em horário complementar ao turno regular e deverá estar integrado ao Projeto Político-Pedagógico de cada escola.

O AEE será realizado, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais, com atendimentos individuais ou em pequenos grupos. O texto estabelece que esse atendimento não substitui a matrícula nem a frequência do estudante na classe comum.

A proposta inclui medidas específicas para estudantes surdos, com deficiência auditiva ou visual. Estão previstas a oferta de Libras como língua de instrução, a contratação de tradutores-intérpretes, a produção de materiais acessíveis e o uso de tecnologias assistivas. Para alunos com altas habilidades ou superdotação, o projeto garante ações de aprofundamento e enriquecimento curricular.

Outro ponto do projeto é a criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial, de natureza administrativa. Esses profissionais deverão auxiliar estudantes que necessitem de apoio no ambiente escolar. A proposta autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado, conforme a demanda identificada pela Secretaria Municipal de Educação.

O texto define que a disponibilização do profissional de apoio não dependerá de laudo médico. A análise de cada caso ficará a cargo de equipe técnica da Secretaria.

O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Dr. Omar (UNIÃO). A vereadora Prisca (PT) optou pela abstenção.