Já está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. A proposta foi protocolada no dia 15 de abril e agora segue para análise das comissões permanentes antes de ser apreciada em plenário pelos vereadores.

De autoria do prefeito Ângelo Chequer, o texto define as bases que irão orientar a construção do orçamento do município, incluindo metas e prioridades da administração, regras para equilíbrio entre receitas e despesas e critérios para execução financeira ao longo do exercício.

A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, funciona como um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. É por meio dela que o Executivo estabelece parâmetros para a distribuição dos recursos públicos, além de indicar prioridades de investimento e diretrizes para áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Entre os pontos previstos no projeto estão normas para controle de gastos, avaliação de resultados dos programas governamentais, regras para transferência de recursos a entidades e medidas voltadas à responsabilidade fiscal. O texto também trata de aspectos como política de pessoal, limites para despesas e mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Outro destaque é a previsão de incentivo à participação popular e à transparência, com a garantia de acesso da população às informações relacionadas à elaboração e execução do orçamento.

Após a análise nas comissões da Câmara, o projeto seguirá para votação em plenário. A aprovação da LDO é etapa obrigatória para que o município avance na elaboração da Lei Orçamentária Anual, que detalha todas as receitas e despesas previstas para 2027. A aprovação da LDO até o mês de junho é uma determinação do artigo 161 da Lei Orgânica de Viçosa.

Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação/Câmara de Viçosa