Documento do Incra é obrigatório para venda, financiamento e regularização de propriedades rurais; prazo vai até 18 de junho.
A Secretaria Municipal de Agropecuária de Viçosa alerta os proprietários de terras que a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2026 já está disponível a partir desta terça-feira (19). O prazo regulamentar para obter o documento sem a incidência de encargos segue até o dia 18 de junho.
O CCIR é considerado a “identidade” da propriedade no meio rural e funciona como um documento indispensável para que o produtor consiga realizar diversas operações legais e financeiras.
Para que serve o CCIR?
Sem o certificado atualizado e quitado, o proprietário rural fica impedido de:
- Vender, desmembrar ou arrendar o imóvel;
- Contratar financiamentos agrícolas e créditos bancários;
- Realizar a partilha de bens (sucessão por herança);
- Obter a regularização cartorial da propriedade.
Requisitos Importantes para a Emissão
Para garantir a validação do certificado de 2026, o produtor deve ficar atento a quatro pontos fundamentais:
- Taxa Cadastral: A validação do documento depende exclusivamente do pagamento da taxa de serviço. Após a compensação bancária, o CCIR passa a constar automaticamente como quitado.
- Pendências Anteriores: Caso haja débitos de anos passados, estes devem ser regularizados junto ao sistema para liberar o novo documento.
- Dados Atualizados: Se houve alguma mudança na estrutura do imóvel ou na titularidade, as informações precisam estar devidamente atualizadas no cadastro do Incra.
- Segurança Digital: O órgão orienta que os produtores utilizem apenas os canais oficiais do Incra (site ou aplicativo oficial) para a emissão da guia, evitando boletos falsos.
Atendimento Local
Os produtores que encontrarem dificuldades para emitir o documento de forma online ou que precisarem atualizar seus dados cadastrais podem procurar presencialmente o setor de atendimento na Secretaria Municipal de Agropecuária de Viçosa para receber suporte técnico.
Fonte: PMV
