Proposta prevê 40 cargos, concurso público, curso de formação e definição das atribuições da corporação.
Os vereadores de Viçosa votam nesta segunda-feira (31), em segundo turno, o Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, que cria e organiza a Guarda Civil Municipal. A proposta foi aprovada em primeira votação no dia 13 de julho.
O projeto estabelece a estrutura administrativa da corporação, cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e define o Estatuto da Guarda Civil Municipal. A proposta também prevê concurso público para o preenchimento de 40 cargos.
Segundo o texto, os candidatos aprovados deverão participar de um Curso de Formação Técnico Profissional, de caráter eliminatório. A formação deverá seguir a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Civis Municipais, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O curso deverá incluir técnicas de defesa pessoal e tiro defensivo, além de observar as normas da Polícia Federal relacionadas à instrução de armamento e tiro. Após a nomeação, os guardas deverão cumprir estágio probatório de três anos.
Entre as atribuições previstas para a Guarda Civil Municipal estão a proteção de bens, serviços, logradouros e instalações públicas. O projeto também estabelece o patrulhamento preventivo e ostensivo e a atuação integrada com os demais órgãos de segurança pública.
A proposta prevê ainda a fiscalização de trânsito, mediante integração ao órgão municipal competente, além da proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental. Também estão entre as atribuições ações de segurança escolar, apoio à Defesa Civil e realização de prisão em flagrante nos casos previstos em lei.
Na primeira votação, realizada em julho, o projeto recebeu 10 votos favoráveis e dois contrários, das vereadoras Prisca e Omar. A vereadora Vanja se absteve e a vereadora Jamille não participou da votação.
Na mesma sessão, o plenário rejeitou duas emendas apresentadas pela vereadora Prisca. As propostas buscavam retirar o caráter armado da Guarda Civil Municipal e suprimir dispositivos relacionados ao porte e ao uso de armas de fogo.
A segunda votação ocorre durante a 27ª reunião ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Viçosa. A sessão começa às 18 horas e terá transmissão ao vivo pela TV Viçosa e pelas redes sociais da Câmara.
