A Superintendente do Consórcio Intermunicipal da Saneamento Básico da Zona da Mata (CISAB Zona da Mata), Iolanda de Sena Gonçalves, utilizou a Tribuna Livre durante a reunião Ordinária da terça-feira (03), para esclarecer sobre o Projeto de Lei nº 044/2019, que ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacentes (ARIS-ZM), e o Projeto nº 045/2019, que ratifica a alteração do contrato do consórcio público do CISAB. Ambos projetos foram aprovados em 1ª votação.
A fala foi um desdobramento da reunião Ordinária da terça-feira (27), quando os Projetos haviam recebido pedido de vistas pelo Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), que buscava maiores esclarecimentos sobre o assunto. A respeito do Projeto nº 045/2019, Iolanda explicou que o protocolo foi feito há mais de dez anos, e precisa ser atualizado “os termos jurídicos estão ultrapassados, além de não contemplar profissionais de laboratório”, disse. Já com relação ao Projeto nº 044/2019, Iolanda esclareceu que atualmente o próprio consórcio atua de forma temporária na regulação e na fiscalização dos serviços de saneamento “optamos pela criação da agência reguladora, pois essa função cabe a ela, conforme prevê a Lei Nacional do Saneamento Básico. Além disso, a agência não trará nenhum custo para o Município”, afirmou.
O Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB) elogiou a participação da superintendente “nada melhor que o debate e o diálogo para que avance os processos, os quais permitirão ao CISAB agir de forma mais transparente. Parabenizo pela forma competente que a equipe vem desenvolvendo suas ações”, disse. Para o Vereador Professor Idelmino, os esclarecimento foram de grande importância para entender os projetos e as necessidades do Consórcio “eu tinha várias dúvidas a respeito dos projetos, que foram sanadas pela Iolanda”, disse.
O Vereador Idelmino ainda esclareceu aos colegas parlamentares “através dos Projetos, o Executivo pede autorização à Câmara para fazer parte da ARIS, que tem os moldes de um consórcio público, sendo delegada a função de regulação e fiscalização do serviço municipal de saneamento, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005. Hoje, o CISAB apresenta três funções, que são orientar execuções, além de fazer sua própria fiscalização e regulação”, explicou. O parlamentar ainda disse que o Município passa a ter dois consórcios, o CISAB, que irá orientar a execução, e a Agência, que irá realizar o papel de regulação e fiscalização “A ARIS só passa a existir a partir do momento que tenha no somatório dos municípios consorciados 300.000 ligações, e atualmente são entre 180 e 190 ligações. Será necessário buscar outros municípios”, finalizou.
Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.
