Primeiro a Saber

A Câmara Municipal recebeu na tarde da quinta-feira (04) reunião da Comissão responsável por discutir possíveis alterações na Lei n° 2.204/2011 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de

Na última reunião da Câmara de Vereadores de Viçosa no dia 27 de dezembro de 2016 foi aprovado o Projeto de Lei nº 067/2016, que altera a Lei nº 2.447/2015, a qual consolida as leis de postura, modificando o procedimento de regulação de emissão de sons em estabelecimentos.De acordo com o projeto, estes locais devem dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som para a rua ou estabelecimentos e residências vizinhas, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação, desde que assim seja apontado em estudo de impacto de vizinhança.