Foi aprovado na última reunião de 2016 da Câmara de Vereadores de Viçosa, que aconteceu no dia 27 de dezembro o Projeto de Lei nº 067/2016, que altera a Lei nº 2.447/2015, a qual consolida as leis de postura, modificando o procedimento de regulação de emissão de sons em estabelecimentos.
A matéria simplifica o procedimento de regulação do som em estabelecimentos comerciais, instalações, espaços destinados à cultura, lazer e hospedagem, cultos religiosos e institucionais de qualquer espécie.
De acordo com o projeto, estes locais devem dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som para a rua ou estabelecimentos e residências vizinhas, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação, desde que assim seja apontado em estudo de impacto de vizinhança.
Também fica estabelecido que o condicionante para a concessão do Alvará de Funcionamento deverão ser objeto de ato normativo ou legislação específica complementar, e que a concessão do alvará sem tratamento acústico poderá ser concedida para os cultos religiosos se houver um prévio estudo de impacto de vizinhança que justifique a não aplicação do mesmo.
Desta forma, e segundo o autor do projeto o ex-vereador Marcos Nunes (PT), o procedimento que será feito a partir desta promulgação adota as prerrogativas de que se não há isolamento acústico, ficam permitidas as medidas legais cabíveis, sem medições. Ainda de acordo com Marcos Nunes não foram estabelecidas as punições para quem descumprir a lei.
A medição que será feita por fiscais da Prefeitura só ocorrerá após a instalação do isolamento acústico para a conferência deste com as normas previstas. O ex-vereador Marcos ressalta “o som pode ser prejudicial a saúde” e explicou “a lei atual diz que a pessoa tem que denunciar e o fiscal tem que ir ao local, isso gera uma série de problemas, a partir desta alteração estaremos evitando qualquer tipo de constrangimento”.
Já em relação ao barulho excessivo produzido pelas repúblicas de estudantes, que promovem festas quem se sentir incomodado deve entrar em contato com o Departamento de Fiscalização da Prefeitura e denunciar para que os fiscais possam averiguar a denuncia.
O projeto seguiu para sanção do prefeito Ângelo Chequer (PSDB).
