Com a revogação da legislação, 73.470 servidores perderam o emprego.Decisão foi tomada para acatar determinação do Supremo Tribunal Federal.
Com a revogação da Lei 100, 73.470 servidores do estado foram desligados, informou o governo de Minas Gerais por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. A decisão foi tomada para acatar a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a legislação inconstitucional. Os desligamentos foram publicados no dia 31 de dezembro de 2015. Há servidor que pode constar mais de uma vez na lista porque tinha mais de um cargo.
O governo do estado afirmou que todos os recursos contra a revogação da Lei 100 foram esgotados e que não há mais opções a não ser cumprir a determinação do STF.
Veja abaixo a quantidade de servidores desligados. A lista completa com os nomes está no site da Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
– Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig): 16;
– Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes): 425;
– Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg): 284;
– Fundação Helena Antipoff (FHA): 14;
– Fundação Clóvis Salgado (FCS): 40;
– Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop): 2;
– Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG): 796;
– Secretaria de Estado de Educação (SEE): 65.534
Lei 100
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em março de 2014, uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em 2007. A Lei Complementar 100 atingiu 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli.
De acordo com a assessoria do STF, a lei mineira contemplou os servidores que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
À época, de acordo com o governo, cerca de 96 mil servidores são da área da educação. Um levantamento preliminar apontou que cerca de 16 mil servidores já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria.
