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PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

O Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do Vereador Sávio José (PT), Vice-Presidente da Casa, que altera a Lei nº 1549/2003 de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), teve Leitura de Parecer durante a reunião Ordinária da terça-feira (02). Já na tarde da quarta-feira (03), o vereador se reuniu com representantes do Conselho.

Durante o encontro foram discutidas as modificações na Lei previstas pelo Projeto, que incluem a definição do número de representantes do Conselho a serem indicados por cada órgão do poder público. Assim, o Projeto propõe que sejam designados três representantes pelo Prefeito Municipal, dentre aquelas com atuação efetiva ou potencial na área de direitos da mulher; um da Câmara Municipal de Viçosa, eleito entre seus pares; um da Universidade Federal de Viçosa (UFV), que encaminhará sua indicação pelo Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero, indicado pelo reitor; e um representante Estadual, entre as entidades com representações na localidade e com trabalho na área dos direitos da mulher, indicados por suas respectivas chefias.

Além disso, outra alteração na Lei proposta pelo Projeto diz respeito à convocação dos órgãos ou entidades por chamamento público para inscrição no fórum de escolha dos representantes da sociedade civil, que será realizado não apenas por intermédio de comunicação de grande circulação no Município, mas também de websites e redes sociais.

De acordo com Sávio, as medidas buscam abranger ainda mais mulheres “precisamos adequar o Conselho para que atenda a demanda da população viçosense no que diz respeito aos direitos das mulheres. As alterações propostas indicam de forma clara quem serão os membros do Conselho, além de abrir alternativas para a convocação de órgãos e entidades da sociedade”, disse. Sávio ainda esclarece que o CMDM aguarda a aprovação da Lei para retomar as atividades “o mandato da atual diretoria está vencendo e queremos reorganizar o Conselho com a aprovação da Lei para a eleição da nova diretoria”, explicou o vereador.

O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) também participou da reunião.

Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.

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