O Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), que altera a Lei nº 2319/2013, que dispõe sobre concessão de passe livre a pessoas portadoras de necessidades especiais residentes no Município, com o objetivo de incluir a pessoa autista como beneficiária, foi aprovado em 2ª votação em reunião Extraordinária, realizada após a reunião Ordinária da terça-feira (10).
A versão anterior do Projeto, que carregava o nº 030/2019 havia sido aprovada na reunião Ordinária do dia 08 de outubro, sofrendo posterior veto do Prefeito Municipal Ângelo Chequer (PSDB), aprovado pela Casa na sessão anterior, do dia 03 de dezembro. Como justificativa foi apresentado o fato do Projeto anterior alterar a Lei nº 2031/2010, revogada pela Lei nº 2319/2013, a qual o documento atual faz referência.
Idelmino justificou o projeto citando a Lei nº 12.764/2012, de autoria do Presidente da República, que institui Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista “as pessoas portadoras do transtorno devem ser consideradas pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Desse modo, é imprescindível que a legislação municipal inclua em seu rol taxativo os autistas, de modo que eles passem a ter o direito ao passe livre”, comentou.
De acordo com Idelmino, as medidas direcionadas às pessoas autistas visam aprimorar a Lei Municipal nº 2.253/2012, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O vereador se mostrou satisfeito com as propostas apresentadas por ele sendo colocadas em prática “é muito gratificante ver que nossa luta para tentar ajudar essas pessoas estão recebendo retorno, contribuindo para que elas possam exercer suas cidadanias de modo minimamente mais justo”, afirmou.
Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.
