Justiça determina que Coimbra e Paula Cândido estruturem serviços de Vigilância Sanitária
30 de janeiro de 2020

A Justiça determinou através de decisão liminar que as cidades de Coimbra e Paula Cândido estruturem os serviços de Vigilância Sanitária. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

De acordo com a liminar, os municípios devem realizar a estruturação por meio de equipamentos, planejamento e contratação de servidores públicos. O descumprimento da decisão pode resultar em multa que pode chegar a R$ 200 mil.

A decisão judicial determina que deve ser feita a atualização do cadastro dos estabelecimentos sujeitos à inspeção sanitária e a elaboração de um cronograma anual de inspeções. Além dos serviços, também devem ser fiscalizados veículos que transportam materiais de risco sanitário.

Os municípios devem ainda estruturar um sistema de julgamento de processos administrativos relativos a autuações sanitárias, o que deve ser implementado em 90 dias. A decisão prevê ainda a realização de concurso para agentes efetivos em até 200 dias.

Fonte: G1.

publicidade

publicidade

publicidade