Viçosa: vereadores aprovam PL sobre a prorrogação de Alvarás
25 de novembro de 2021

Os vereadores aprovaram em definitivo, em reunião Extraordinária realizada nesta terça-feira (23), logo após a Ordinária, o Projeto de Lei (PL) n° 061/2021, que dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da vigência dos alvarás de localização e funcionamento e dá outras providências. O PL é de autoria do Presidente da Casa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD) e coautoria dos vereadores Marly Coelho (PSC) e Daniel Cabral (PCdoB). Em justificativa,  Edenilson salientou que “várias empresas estavam com problemas no caráter de emergência para seus alvarás. Tem empresas passando por muitas dificuldades e não estão acarretando nenhum tipo de problema para o Município. Não há nenhuma dificuldade para o a cidade colocar uma prorrogação desses alvarás”. 

Dando continuidade à discussão, o Vereador Daniel contextualizou sobre o projeto. Segundo ele, “a maior dificuldade de quem empreende em Viçosa é a concessão de alvarás e várias outras burocracias que a cidade impõe para que você possa prosperar o seu negócio”. O parlamentar ainda salientou que a Lei nº 1420/2000, datada de 21 de dezembro de 2000, que institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento está desatualizada e isso tem vínculo com o Projeto de Lei nº 078/2020, que trata da Revisão do Plano Diretor. Daniel ainda explicou sobre o trabalho da Comissão de Estudos para revisão da Lei nº 1420/2000 e da Comissão para o saneamento de vícios ao PL nº 078/2020. “Até que esses trabalhos dessas duas leis sejam concluídos aqui na Câmara para ser votado, a gente criou esse projeto, pensado de forma legal com o Jurídico desta Casa, para estender esses prazos de alvarás”. 

Na oportunidade, o Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PSL) corroborou com a fala dos colegas no que diz respeito à dificuldade que os empreendedores têm para exercer suas atividades no Município. “Viçosa, de certa forma, está amarrada à legislação antiga. Hoje, a Lei da Liberdade Econômica fala que não precisa ter alvará, mas nós estamos agarrados no Código de Postura do Município”. 

Logo após, a Vereadora Marly Coelho salientou a urgência da discussão e votação do PL. “Isso é para que as empresas não pensem em sair de Viçosa, porque são empresas que geram empregos e nós precisamos zelar por elas, que tanto trazem para nossa cidade. A gente não pode correr o risco de perder, precisamos trazer mais empresas e por isso peço o voto favorável dos vereadores”. 

Por fim, o Vereador Daniel parabenizou o Executivo e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. “Esse é um dos projetos do pacote que a gente quer realmente para desburocratizar e facilitar para quem quer empreender na cidade”. Após discussão e votação, o PL foi aprovado por unanimidade e, agora, aguarda sanção do Prefeito Municipal, Raimundo Nonato (PSD).

Fonte: Câmara Municipal

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