Câmara aprova medida para garantir recursos contínuos à infraestrutura aeroportuária de Viçosa.
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou o Projeto de Lei nº 18/2025, que estabelece o Fundo Aeroviário Municipal (FAM). A medida visa assegurar fontes de recursos permanentes para a manutenção, modernização e ampliação da infraestrutura do aeródromo municipal. A proposta, de autoria do Executivo, busca consolidar melhorias e garantir a continuidade dos investimentos no local.
O aeródromo de Viçosa tem recebido transformações estruturais nos últimos anos, conforme informações da Prefeitura. Essas ações foram custeadas com recursos do próprio município. Entre as melhorias implementadas estão a atuação de Agentes de Proteção de Aviação Civil (APAC), a instalação de uma sala de espera, banheiros, acesso à internet e um sistema de monitoramento por câmeras. O objetivo dessas intervenções é aumentar a segurança e o conforto dos usuários do aeródromo.
As mudanças implementadas no aeródromo buscam atender às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O Executivo municipal aponta que a manutenção da infraestrutura existente e a realização de novas ampliações demandam recursos contínuos, justificando a criação do FAM.
O novo fundo terá a função de centralizar e administrar receitas diversas. Entre as fontes previstas estão a cobrança de tarifas aeroportuárias, que seguirão as normas da ANAC, além de outras verbas públicas, parcerias e doações. Todos os valores arrecadados pelo FAM serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento do aeródromo municipal.
A gestão do Fundo Aeroviário Municipal será realizada por um Conselho Gestor. Este conselho será composto por representantes da Prefeitura, do setor aeronáutico e da sociedade civil. A prestação de contas será periódica, e a fiscalização ocorrerá por meio do Tribunal de Contas do Estado. O Projeto de Lei aprovado foi encaminhado para sanção do Executivo municipal.
Informações: Assessoria de Comunicação
