Câmara Municipal institui nova política para garantir o acesso a alimentos e fortalecer a agricultura familiar.
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou o Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Viçosa. A medida visa assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na cidade.
O projeto foi aprovado durante uma reunião Extraordinária. A vereadora Jamille Gomes mencionou a importância da iniciativa para o município. Ela destacou que o projeto garantirá alimentação saudável às crianças nas escolas. Isso pode contribuir para o desenvolvimento escolar e nutricional. A vereadora também afirmou que a proposta fortalece a agricultura familiar. Essa ação, segundo ela, estimula a economia local. “Reafirmar o compromisso com a dignidade humana”, disse a parlamentar. Ela complementou que o direito à alimentação é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal.
As ações da nova política serão guiadas pelo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PLAMSANS). Este plano é elaborado com base nas decisões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA/Viçosa). Também utiliza as deliberações de conferências municipais, estaduais e nacionais sobre o tema.
O projeto estabelece diretrizes para a política. Entre elas, estão a universalidade e equidade no acesso à alimentação e à água. Também fazem parte a sustentabilidade ambiental, a valorização da agricultura familiar e a promoção da educação alimentar e nutricional.
O financiamento para as ações pode vir de diferentes fontes. O texto menciona recursos do orçamento municipal. Também podem ser usados convênios, doações e parcerias com instituições públicas, privadas ou sem fins lucrativos.
A nova legislação revoga a Lei nº 1.550/2003. A aprovação atualiza e amplia as diretrizes da política de segurança alimentar do município. O projeto de lei agora aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
