Os vereadores de Viçosa aprovaram em definitivo, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 129/2025, que estabelece regras para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. A votação ocorreu na reunião ordinária de segunda-feira (4).

De autoria da vereadora Jamille Gomes (PT), a proposta cria uma política pública voltada à educação alimentar e nutricional nas escolas e à regulação da comercialização, distribuição e publicidade de alimentos e bebidas nas unidades de ensino das redes pública e privada de educação básica.

Entre os principais pontos, o texto determina a inclusão da educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, além de incentivar práticas como hortas e atividades culinárias, conforme a estrutura de cada escola. Também prevê a capacitação de professores e a atuação conjunta das secretarias municipais de Educação e Saúde no apoio técnico e na fiscalização.

A lei estabelece ainda regras para a oferta de alimentos nas escolas, priorizando itens naturais e minimamente processados, como frutas, legumes, cereais integrais e preparações caseiras. Ao mesmo tempo, proíbe a comercialização e doação de produtos ultraprocessados e de itens com altos teores de açúcar, gordura e sódio, incluindo refrigerantes, salgadinhos industrializados, embutidos, doces e bebidas açucaradas.

Outra medida prevista é a obrigatoriedade de opções alimentares para estudantes com necessidades específicas, como diabetes, doença celíaca e intolerâncias alimentares.

O projeto também proíbe a publicidade de alimentos não saudáveis dentro do ambiente escolar, principalmente para público infantil, com uso de personagens, brindes ou estratégias de apelo às crianças.

Durante a discussão, a vereadora Jamille destacou que a proposta é resultado de um processo coletivo iniciado em 2024, com a realização de audiências públicas e a participação de pesquisadores. Segundo ela, estudos da Pesquisa de Avaliação da Saúde do Escolar (PASE/UFV) apontaram associação entre o consumo de ultraprocessados e o aumento de obesidade entre crianças e adolescentes, incluindo casos de “obesidade de peso normal”.

A parlamentar também citou dados que indicam agravamento desse quadro ao longo dos anos, com impactos na saúde mental, qualidade do sono e risco cardiometabólico. Outro estudo mencionado foi conduzido pelo Grupo de Estudos, Pesquisas e Práticas em Ambiente Alimentar e Saúde (GEPPAAS/UFMG), apresentado em audiência pública realizada em novembro do ano passado.

De acordo com a autora, a proposta se estrutura em três eixos principais: educação alimentar, regulação da oferta de alimentos nas escolas, incluindo a rede privada, e garantia do direito à saúde. Ela ressaltou ainda que o ambiente escolar exerce papel formativo nos hábitos alimentares e que a medida busca reduzir a influência de produtos ultraprocessados nesse contexto.

O texto aprovado prevê prazo de seis meses para que estabelecimentos comerciais e serviços de alimentação dentro das escolas se adequem às novas regras. A regulamentação da lei pelo Poder Executivo deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei sancionada.

Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação/Câmara de Viçosa