Proposta prevê ações integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social para crianças de 0 a 6 anos

Crianças de 0 a 6 anos em Viçosa poderão ser atendidas por um conjunto de políticas públicas estruturadas por meio do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). A medida está prevista no Projeto de Lei nº 35/2026, que tramita na Câmara Municipal e estabelece metas e diretrizes com vigência até o ano de 2036.

A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, define ações voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância. O texto trata essa fase como determinante para a formação cognitiva, emocional e social das crianças. O projeto também institui mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas a esse público.

Entre os princípios estabelecidos estão a prioridade aos direitos da criança, a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a proteção contra violências. O plano também prevê atuação integrada entre diferentes áreas da administração municipal.

As políticas deverão ser articuladas principalmente entre as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. O projeto determina prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade social, além da capacitação continuada de profissionais e previsão de recursos específicos no orçamento municipal.

O texto apresenta metas como ampliação do atendimento pré-natal, incentivo ao aleitamento materno, fortalecimento da puericultura e expansão do atendimento especializado em saúde infantil. Também inclui o aumento de vagas na educação infantil.

A proposta contempla ações de combate à violência contra crianças, fortalecimento do Serviço de Família Acolhedora e promoção da convivência familiar e comunitária. Prevê ainda a criação de espaços de lazer e estímulo ao direito ao brincar.

Outro ponto é a ampliação de políticas de inclusão para crianças com deficiência e a criação de indicadores para monitorar as ações voltadas à primeira infância no município.

O projeto estabelece que as metas deverão ser incorporadas às peças orçamentárias, com garantia de recursos para execução das ações. Também prevê a criação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, com representantes das secretarias municipais e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O grupo ficará responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do plano.

O Projeto de Lei nº 35/2026 recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara e deve ser votado na reunião do dia 1º de junho.