Proposta segue para comissão especial após aval unânime e prevê mudança na forma de cálculo do imposto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que estabelece um limite máximo de 1% para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.
O texto teve como relator o deputado federal Rodrigo de Castro (União-MG), que apresentou parecer favorável à proposta no dia 10 de junho. A manifestação permitiu que a matéria avançasse na comissão.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão), a PEC também altera a base de cálculo do imposto. A proposta substitui o valor de mercado do veículo, atualmente utilizado, pelo peso de fábrica como critério principal para a cobrança.
A aprovação ocorreu de forma simbólica e unânime, sem votação nominal. Durante a discussão, parlamentares apresentaram posicionamentos divergentes sobre o conteúdo da proposta.
Deputados como Helder Salomão (PT-ES) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionaram a mudança no cálculo do imposto. Segundo eles, o novo modelo pode resultar em cobrança maior para veículos mais antigos e mais pesados, em comparação com automóveis mais leves.
A proposta altera o artigo 155 da Constituição Federal e estabelece duas mudanças principais: a fixação de um teto nacional de 1% para a alíquota do IPVA e a adoção do peso do veículo como base de cálculo. Atualmente, os estados definem as alíquotas, que podem chegar a até 4%, conforme a unidade da federação.
O texto também prevê medidas para compensar a perda de arrecadação de estados e municípios. Entre elas, está o limite de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com publicidade institucional dos três Poderes. A proposta ainda estabelece que despesas de assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas não poderão ultrapassar 0,4% da mesma receita.
A PEC inclui a possibilidade de concessão de descontos para veículos híbridos e elétricos.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a criação de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito do texto antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Fontes e foto: Câmara dos Deputados e jornal O Livre
