Sindicato afirma que ato do Conselho Nacional de Justiça contraria garantias constitucionais da magistratura
O Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) divulgou manifesto em que contesta decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade aponta discordância com o Ato Normativo nº 0003690-56.2026.2.00.0000 e com a Consulta nº 0002810-64.2026.2.00.0000.
Segundo o sindicato, a medida permite a demissão administrativa compulsória de magistrados. A entidade afirma que essa possibilidade contraria a garantia constitucional da vitaliciedade. O SINDMAGIS sustenta que essa garantia protege a independência do juiz no exercício da função.
No documento, o sindicato afirma que a vitaliciedade assegura que decisões sejam tomadas conforme a Constituição e as leis. O texto também menciona que magistrados atuam em casos que envolvem organizações criminosas, corrupção e interesses diversos.
O SINDMAGIS declara que a retirada de garantias pode impactar a atuação da magistratura. A entidade afirma que a independência judicial está relacionada à proteção de direitos fundamentais.
No campo jurídico, o sindicato aponta questionamentos sobre a constitucionalidade da decisão. O texto cita o artigo 93 da Constituição Federal, que trata da necessidade de lei complementar para alterações no regime da magistratura. Também menciona o artigo 103-B, que define as competências do CNJ.
O manifesto ainda faz referência ao artigo 95, inciso I, que prevê a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado. O sindicato entende que esse dispositivo não pode ser alterado por ato administrativo.
A entidade também cita a Ação Originária nº 2.870, em análise no Supremo Tribunal Federal. O processo ainda possui recursos pendentes de julgamento.
O SINDMAGIS informa que adotará medidas jurídicas. Entre elas estão a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo. O sindicato também menciona mobilização institucional.
Ao final, o documento reafirma o compromisso com a Constituição e com a independência do Poder Judiciário.
Informações: SINDMAGIS
