Grupo analisa aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, critérios jurídicos e possíveis impactos financeiros em Viçosa
A possibilidade de enquadramento dos auxiliares de sala da Educação Infantil na carreira do Magistério voltou a ser discutida na terça-feira (18), durante reunião da comissão criada para analisar a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Viçosa.
O grupo também debate os critérios para um eventual enquadramento dos profissionais. Segundo o vereador Professor Idelmino (PCdoB), a comissão foi criada após audiência pública realizada no dia 2 de julho, na Câmara Municipal.
Na ocasião, foi estabelecido prazo de até 60 dias para a elaboração de um estudo sobre a viabilidade jurídica do enquadramento. Caso a medida não seja considerada legalmente possível, o grupo deverá apresentar alternativas de valorização da categoria.
A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a legislação educacional para reconhecer como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na Educação Infantil, independentemente da nomenclatura do cargo.
Entre os critérios analisados pela comissão estão a formação dos profissionais, a forma de ingresso no serviço público e as atividades efetivamente desempenhadas. A discussão também considera o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o TCE-MG.
De acordo com esse entendimento, a análise deve levar em conta as funções exercidas, a formação e a forma de ingresso no serviço público. A nomenclatura do cargo, por si só, não deve ser o único critério considerado.
Além da análise jurídica, a comissão deverá avaliar os possíveis impactos financeiros de um eventual enquadramento. Os estudos também devem observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Comissão de Enquadramento dos Auxiliares em Educação dará continuidade aos estudos e às discussões. Participam dos trabalhos representantes da Câmara Municipal, da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e profissionais da categoria.
A análise busca definir a aplicação da legislação federal no município e os critérios que poderão ser considerados em relação aos auxiliares da Educação Infantil.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
