Projeto recebeu sete votos favoráveis e três contrários e prevê concurso público para 40 cargos.
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na noite de segunda-feira (31), o Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, que cria e organiza a Guarda Civil Municipal. A proposta recebeu sete votos favoráveis e três contrários.
Votaram a favor os vereadores Cristiano, Betinho, Marcão, Raphael Gustavo, Dj Ronny, Vanja e Wallace. Os votos contrários foram de Jamille, Prisca e Dr. Omar.
Antes da votação, o vereador Dr. Omar solicitou pedido de vistas para retirar a matéria temporariamente da pauta. Segundo ele, seriam necessárias correções por meio de uma emenda. O pedido foi levado ao plenário e rejeitado. Em seguida, ocorreu a segunda votação do substitutivo, que confirmou a aprovação.
O projeto estabelece a estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, além de criar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e definir o Estatuto da instituição. O texto também prevê a realização de concurso público para o preenchimento de 40 cargos.
Os candidatos aprovados no concurso deverão participar de Curso de Formação Técnico Profissional, de caráter eliminatório. A formação seguirá a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Civis Municipais, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Entre os conteúdos previstos estão defesa pessoal e tiro defensivo, seguindo as normas da Polícia Federal para instrução de armamento e tiro. Após a nomeação, os guardas deverão cumprir estágio probatório de três anos.
Entre as atribuições definidas para a Guarda estão a proteção de bens, serviços, logradouros e instalações públicas, além do patrulhamento preventivo e ostensivo. O projeto também prevê atuação integrada com outros órgãos de segurança pública.
A instituição poderá atuar na fiscalização de trânsito, mediante integração ao órgão municipal competente, e na proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental. Também estão previstas ações de segurança escolar, apoio à Defesa Civil e prisão em flagrante nos casos previstos em lei.
O texto estabelece ainda mecanismos de controle, como corregedoria e ouvidoria, além de normas disciplinares e de formação dos agentes.
A criação da Guarda e o modelo previsto no projeto foram discutidos em audiência pública realizada na semana anterior à votação. O encontro reuniu representantes da Prefeitura, pesquisadores, integrantes de guardas municipais, estudantes e moradores. Entre os temas discutidos estavam armamento, formação, mecanismos de controle, atribuições e custos da instituição.
Na primeira votação, realizada em 13 de julho, o projeto havia recebido dez votos favoráveis e dois contrários. Na ocasião, o plenário também rejeitou duas emendas apresentadas pela vereadora Prisca. As propostas buscavam retirar o caráter armado da Guarda Civil Municipal e excluir dispositivos relacionados ao porte e ao uso de armas de fogo.
Com a aprovação definitiva, o projeto que cria e organiza a Guarda Civil Municipal de Viçosa avança para as etapas previstas na legislação municipal. O texto aprovado estabelece a estrutura, as atribuições, os mecanismos de controle, a formação e o quadro de cargos da instituição.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
