quinta-feira, 19 de novembro de 2026
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Assembleia aprova isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down em Minas

Assembleia aprova isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down em Minas

Projeto aprovado em segundo turno amplia a lista de beneficiários do imposto e segue para redação final antes de ser encaminhado à sanção do governador

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 779/19, que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras. A proposta altera a legislação estadual que estabelece os critérios para concessão do benefício tributário.

De autoria do deputado estadual Cristiano Silveira (PT), o projeto modifica a Lei 14.937, de 2003. Atualmente, a legislação prevê isenção do IPVA para pessoas com autismo e deficiência física, visual ou mental severa ou profunda. Com a mudança, pessoas com síndrome de Down e doenças raras também passam a integrar expressamente a relação de beneficiários.

No caso das pessoas com síndrome de Down, a isenção já estava prevista no Decreto 43.709, de 2003, que regulamenta o imposto em Minas Gerais. A aprovação do projeto incorpora esse direito à legislação que estabelece as regras gerais do IPVA. Para pessoas com doenças raras, a proposta representa a primeira previsão de isenção em uma norma jurídica estadual.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária durante a tramitação em segundo turno. A versão aprovada incorporou uma emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos).

A alteração permite que o benefício seja concedido mesmo quando o veículo estiver registrado em nome do representante legal da pessoa com direito à isenção. A medida considera, portanto, situações em que o beneficiário não é o proprietário formal do automóvel.

O substitutivo também estabeleceu prazos diferentes para a aplicação das novas regras. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da futura lei. Entretanto, a inclusão das pessoas com doenças raras no benefício terá efeitos somente após 180 dias.

Segundo o texto aprovado, o prazo foi estabelecido para permitir que o Estado se adeque aos impactos administrativos e econômicos da medida.

Projeto sobre TDAH também é aprovado

Na mesma reunião, os deputados aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 2.863/24, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), que trata da classificação do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

A proposta estabelece que pessoas com TDAH que se enquadrem no conceito legal de pessoa com deficiência terão acesso aos direitos e benefícios previstos na Constituição Estadual e na legislação mineira para esse público.

Entre os direitos mencionados estão o transporte intermunicipal gratuito, a isenção do IPVA e o atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

Na redação original, o projeto previa a oferta de tratamentos e assistência farmacêutica pelo Estado a todas as pessoas com TDAH. Entretanto, o texto aprovado em segundo turno manteve a redação já votada na primeira etapa, sem novas alterações.

Próximas etapas

Os dois projetos ainda precisam passar pela aprovação da redação final na Assembleia Legislativa. Depois dessa etapa, serão encaminhados ao governador de Minas Gerais para sanção.

Caso o governador sancione o PL 779/19, a ampliação da isenção do IPVA passará a integrar a legislação estadual, respeitando o prazo de 180 dias para a aplicação do benefício às pessoas com doenças raras.

Informações: ALMG