Conforme estabelece a Lei 2.891/2021, a opção pelo Refis pode ser feita até o dia 29 de junho e as formas de pagamento da dívida são: à vista; em até cinco pagamentos; de seis a 12 vezes; de 13 a 18 vezes; de 19 a 24 vezes; de 25 a 30 vezes e de 31 a 36 vezes. Os percentuais de redução variam de 30 a 90% nos juros e nas multas.
O Refis IV (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa) tem o objetivo de facilitar com que o munícipe quite seus débitos com o Fisco Municipal.
Os contribuintes interessados em aderir ao Refis IV devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, que funciona na rua Gomes Barbosa, 803, no Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer. O telefone para informações é (31) 3892-8219.
Fonte: PMV
