Na reunião ordinária da última segunda-feira (15), houve a aprovação, em 1ª votação do Projeto de Lei (PL) n° 011/2024 de autoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT). O PL tem como objetivo principal, acabar com a obrigação dos entregadores de subirem nos condomínios verticais, que tenham notificação expressa nas plataformas digitais de delivery ou por telefonema no âmbito da cidade de Viçosa.
Em nota, o Vereador Bartô disse que a principal intenção do Projeto de Lei, é regulamentar e garantir a segurança, tanto do entregador de aplicativo, como do morador de condomínio vertical. Bartô ainda disse que vale ressaltar a importância desse serviço e destacá-lo como essencial, por conta do grau de necessidade da profissão na sociedade. Ele ainda completou que o PL “vem ao encontro do anseio destes trabalhadores para exercerem em segurança o seu trabalho sem serem submetidos a constrangimentos e de forma vexatória com que alguns clientes querem obrigá-los a subir escadas, sendo que isso não faz parte deste trabalho de entregas”.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
