Reajuste médio de 30,5% busca correção de defasagens e valorização profissional.
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 57/2025. A proposta, de autoria do Executivo, concede um reajuste salarial médio de 30,5% aos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Viçosa (IPREVI). A medida visa atualizar os valores presentes nos Anexos III e IV da Lei nº 2.301/2013, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Instituto. Os efeitos do reajuste serão retroativos a 1º de março de 2025.
O projeto de lei abrange tanto os cargos efetivos quanto os comissionados do IPREVI. A proposta prevê uma variação de 4% entre os graus da carreira, mantendo a estrutura da tabela salarial já existente e atualizando os valores nominais. A justificativa do projeto indica que a iniciativa busca corrigir defasagens salariais e promover a valorização dos profissionais. O objetivo é assegurar a permanência e o comprometimento dos servidores na prestação de serviços previdenciários.
De acordo com a análise técnica realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o impacto anual do reajuste será de R$ 272.404,52, valor que já inclui os encargos patronais. A despesa será coberta integralmente por recursos provenientes da taxa de administração do IPREVI. Esta receita, conforme a legislação vigente, é destinada à manutenção e ao funcionamento do regime próprio de previdência.
A Secretaria de Gestão Financeira atestou que a nova despesa manterá os gastos com pessoal do município em 47,60% da Receita Corrente Líquida. Esse percentual se mantém abaixo dos limites prudenciais (51,3%) e máximos (54%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em justificativa enviada à Câmara, Edivaldo Antônio da Silva Araújo, diretor-presidente do IPREVI, afirmou que a recomposição salarial responde a uma necessidade. Ele mencionou o aumento do custo de vida e a defasagem salarial em comparação com outros órgãos públicos municipais. A direção do Instituto também destacou que o IPREVI gerencia um patrimônio superior a R$ 125 milhões, mantendo regularidade nos pagamentos de aposentadorias e pensões. O IPREVI, como autarquia da administração indireta do município, é responsável por implementar o regime próprio de previdência para os servidores efetivos da Prefeitura, da Câmara e de órgãos vinculados.
Informações: Assessoria de Comunicação
