Proposta do Poder Executivo altera o Código Municipal de Posturas e prevê a retirada de anúncios irregulares, além da proibição do uso de recursos públicos para esse tipo de divulgação
A Câmara Municipal de Viçosa vai analisar um projeto de lei que proíbe a divulgação de casas de apostas, conhecidas como bets, e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos municipais e eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo. A proposta, de autoria da Prefeitura, altera o Código Municipal de Posturas e segue para análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário.
O texto estabelece que a proibição abrange publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio relacionados a esses serviços. A medida inclui diferentes formas de divulgação em espaços e equipamentos públicos, além de ações promocionais vinculadas a eventos municipais.
Entre as práticas previstas no projeto estão a instalação de placas, painéis, faixas, banners, totens, letreiros luminosos e painéis eletrônicos. A restrição também alcança a inserção de marcas e mensagens publicitárias em telões, sistemas de sonorização e outros meios de comunicação disponíveis nos equipamentos públicos.
A proposta ainda inclui os chamados naming rights, modalidade em que uma marca recebe o direito de associar seu nome a espaços, setores ou equipamentos. Também ficam abrangidas ações de ativação de marca, experiências promocionais, distribuição de materiais publicitários, exploração de camarotes e áreas exclusivas destinadas à promoção comercial.
Proibição abrange diferentes espaços e estruturas
De acordo com o projeto, a vedação alcança os meios de comunicação institucional e os bens, espaços, equipamentos e estruturas administrados pelo Poder Executivo Municipal. A regra também se aplica aos locais cuja gestão, exploração ou operação tenha sido concedida, permitida ou autorizada a terceiros.
A proposta prevê que os órgãos e as entidades do Executivo adotem as medidas administrativas necessárias para cumprir a eventual lei. Entre as providências está a retirada imediata de publicidade que contrarie as regras estabelecidas.
A supervisão ficará sob responsabilidade do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas ou do órgão que vier a substituí-lo. Caberá ao setor estabelecer as normas e diretrizes necessárias para orientar a aplicação da medida.
Outro ponto do texto proíbe o uso de recursos públicos, de forma direta ou indireta, para custear publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio que envolva operadores de apostas ou plataformas de conteúdo adulto.
Projeto ainda será votado
A proposta ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. Portanto, as restrições previstas no texto dependem da aprovação do projeto para entrar em vigor.
A notícia sobre a tramitação foi publicada pela Câmara Municipal de Viçosa em 23 de outubro de 2026, por meio de sua Assessoria de Comunicação.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
