Entidade estima que Minas Gerais e as prefeituras podem deixar de receber R$ 1,5 bilhão em compensações da Lei Kandir entre 2027 e 2030 e cobra medidas para ampliar os recursos municipais
A Associação Mineira de Municípios (AMM) iniciou um plano de ação para enfrentar os impactos das mudanças econômicas e fiscais previstas para 2027. A entidade alerta que a combinação da Reforma Tributária, de novas obrigações impostas às prefeituras e das medidas de ajuste fiscal do governo federal pode comprometer as finanças dos municípios brasileiros.
Segundo estimativa do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), Minas Gerais e seus municípios podem deixar de receber R$ 1,5 bilhão em compensações da Lei Kandir entre 2027 e 2030. A projeção considera a manutenção, pelo Congresso Nacional, de um dispositivo relacionado ao ajuste fiscal.
A AMM afirma que pretende manter os 853 municípios mineiros representados nas discussões sobre as medidas econômicas. A entidade também colocou sua estrutura técnica à disposição das administrações municipais para acompanhar os impactos das mudanças e participar das negociações nos governos federal e estadual.
Entre os fatores apontados pela associação está a implantação da Reforma Tributária, que entrará em seu segundo ano em 2027. A entidade também menciona a criação de novas despesas para as prefeituras por meio de decisões do Congresso Nacional, sem a indicação de recursos para custear essas obrigações.
Outro ponto é o ajuste fiscal nas contas públicas federais, cujo impacto pode chegar a R$ 60 bilhões, conforme os dados apresentados pela associação.
A AMM também chama atenção para a distribuição da arrecadação tributária no país. Segundo a entidade, os municípios recebem atualmente cerca de 7% da arrecadação tributária direta. Para a associação, esse percentual limita a capacidade das prefeituras de manter serviços públicos e cumprir novas responsabilidades.
A taxa básica de juros, a Selic, também aparece entre as preocupações. De acordo com a AMM, o patamar atual encarece os financiamentos utilizados pelas administrações municipais para obras e projetos de infraestrutura. A entidade cita como exemplo as operações de crédito do programa Finisa. Além disso, avalia que os juros elevados reduzem a atividade econômica e podem afetar a arrecadação das cidades.
Mobilização no Congresso Nacional
Na reta final de 2026, a associação concentra parte de sua mobilização na cobrança pela aprovação de duas propostas que tramitam no Congresso Nacional.
Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que prevê um repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pagamento seria realizado no primeiro decêndio de março.
A outra é a PEC 253/2025, já aprovada pelo Senado Federal. A proposta permite que entidades municipais de âmbito nacional questionem no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de leis que criem despesas para os municípios sem indicar a respectiva fonte de recursos.
A AMM pretende mobilizar a bancada mineira no Congresso para acelerar a tramitação das duas propostas.
Diálogo com o governo de Minas Gerais
No âmbito estadual, a associação apresentou as reivindicações dos municípios ao governo de transição, coordenado pelo vice-governador eleito Luiz Eduardo Falcão.
Entre as propostas defendidas está a revisão dos gastos tributários relacionados às isenções fiscais concedidas a setores econômicos. A AMM argumenta que esses benefícios precisam passar por uma avaliação sobre seus resultados para o desenvolvimento econômico e seus efeitos sobre os cofres públicos municipais.
A entidade também defende que as prefeituras participem das discussões sobre o ajuste fiscal, considerando que são responsáveis pela execução de políticas públicas nas cidades.
Segundo a associação, as decisões sobre equilíbrio das contas públicas precisam considerar os efeitos sobre os serviços oferecidos diretamente à população, especialmente nas áreas de saúde, segurança e infraestrutura.
O plano de mobilização da AMM prevê, portanto, atuação nas esferas federal e estadual, com acompanhamento das propostas legislativas e participação nas negociações sobre a distribuição de recursos e as responsabilidades financeiras dos municípios.
Informações: AMM – Associação Mineira de Municípios

