A Prefeitura de Viçosa, por meio da Ouvidoria e da Secretaria de Saúde, registrou 71 denúncias de maus-tratos a animais durante o ano de 2019. Todas as ocorrências foram atendidas e receberam encaminhamentos.

De acordo com o Decreto n° 5188 de 2018, as denúncias devem ser concentradas na Ouvidoria Municipal, que, por sua vez, encaminhará a denúncia recebida à Secretaria Municipal de Saúde, que enviará um médico veterinário acompanhado de um agente fiscal sanitário ao local da denúncia para apurar as irregularidades. Havendo indícios da prática de crime ambiental, os servidores acionarão a Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa, que será responsável por tomar as providências cabíveis.

São considerados maus-tratos aquelas ações que ferem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que discorre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre elas a proibição de maus tratos aos animais silvestres e domésticos. O artigo 32 desta lei determina que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A denúncia na Ouvidoria Municipal pode ser feita por telefone (3891-6009), pessoalmente (Centro Administrativo Prefeito Antônio Chequer - Rua Gomes Barbosa, n° 803, Centro) ou pelo site da Prefeitura, na área Cadastrar Manifestação.

Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa (PMV).