Tag: legislação
Câmara dos Deputados aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo
Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou no final da noite da última terça-feira (28) o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de
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Aprovado em 1ª votação PL sobre combate ao assédio moral, em Viçosa
Na última reunião Ordinário da Câmara Municipal de Viçosa, na segunda-feira (13), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 014/2024, que diz respeito ao combate ao assédio moral na administração
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