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O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), emitiu, nesta quarta-feira (18), aviso para…
País Portaria formaliza internação compulsória para coronavírus e punição com prisão
Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde) editaram uma portaria…