Na última reunião Ordinário da Câmara Municipal de Viçosa, na segunda-feira (13), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 014/2024, que diz respeito ao combate ao assédio moral na administração direta, autárquica e fundacional e do Poder Legislativo do município de Viçosa. O PL é de autoria da Vereadora Jamille Gomes, do PT.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assédio moral é “toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador”.
Em relação à isso, a autora do PL discorre que “o assédio moral constitui uma grave violação dos direitos humanos e laborais, causando danos psicológicos, emocionais e físicos às vítimas, além de comprometer o ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população”. Sendo assim, o PL serve para que possa ser promovida um ambiente de trabalho mais digno e atrativo no âmbito da administração pública municipal da cidade de Viçosa.
A vereadora seguiu falando sobre o projeto, propondo a motivação da criação do PL e destacou a dificuldade do reconhecimento da legislação em relação ao que de fato é o assédio moral “Diferente do assédio sexual, que está tipificado no Código Penal, o assédio moral ainda não está claramente definido na legislação em relação ao combate e a punição. Então, porque estamos propondo um projeto como este? Para incentivar o debate, incentivar que os servidores saibam identificar o que é assédio, saibam identificar como produzir provas (…), para a administração municipal criar mecanismos de prevenção para que isto não aconteça”.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
