Decisões determinam adequação de currículos e calendários escolares ainda no ano letivo de 2026

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisões liminares favoráveis em 13 Ações Civis Públicas contra escolas particulares de Viçosa. As medidas determinam que as instituições incluam, ainda no ano letivo de 2026, a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher” em seus currículos e calendários.

A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça da Educação de Viçosa, que instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da Lei Federal nº 14.164/2021. A legislação estabelece a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.

O trabalho de fiscalização abrangeu escolas públicas e privadas nos municípios de Viçosa, Canaã, Cajuri, Coimbra, São Miguel do Anta e Paula Cândido. No caso da rede pública, as prefeituras notificadas informaram que realizaram a adequação dos calendários escolares conforme a recomendação do Ministério Público.

Na rede privada de Viçosa, 13 escolas informaram que atenderam às orientações após o envio de ofícios. Outras 13 instituições, no entanto, não confirmaram o cumprimento da medida ou não responderam às notificações. Diante disso, o MPMG ajuizou as ações por descumprimento da diretriz educacional prevista em lei.

As Ações Civis Públicas têm como objetivo garantir a implementação do conteúdo previsto na legislação federal, inserindo o debate sobre violência de gênero no ambiente escolar. A proposta busca assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso a informações sobre o tema no contexto educacional.

Além da atuação judicial, o MPMG também realizou ações educativas durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. A promotora de Justiça Ana Paula Lima da Silva promoveu palestras em duas escolas públicas de Viçosa. As atividades abordaram diferentes formas de violência e incentivaram o diálogo com estudantes.

Segundo o Ministério Público, as ações integram uma estratégia de prevenção e conscientização, com foco no ambiente escolar como espaço de orientação e discussão sobre violência doméstica e familiar.

Informações: MPMG