Projeto revoga trecho de lei municipal e permite quitação de valores referentes ao período entre 2020 e 2021

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em reunião ordinária realizada na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 29/2026, que autoriza o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos municipais relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19.

A proposta, de autoria do vereador Professor Idelmino, altera a Lei Municipal nº 3.126/2024. O texto revoga um trecho que impedia o pagamento retroativo de valores vinculados ao período entre 28/05/2020 e 31/12/2021.

Com a mudança, o município passa a ter autorização legal para efetuar o pagamento de valores acumulados referentes a benefícios como adicionais por tempo de serviço e licença por assiduidade. A contagem desse período já havia sido garantida pela legislação aprovada em 2024, mas sem previsão de pagamento retroativo.

Na prática, a nova lei elimina a restrição existente e permite que os servidores recebam os valores referentes ao tempo de serviço contabilizado durante a pandemia, desde que haja disponibilidade financeira por parte do município.

A justificativa do projeto aponta que a alteração foi motivada pela aprovação da Lei Complementar Federal nº 226/2026. A norma federal passou a permitir o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio que haviam sido suspensos durante o período da pandemia.

A legislação federal estabelece que o pagamento depende da capacidade financeira de cada município. Com isso, a execução dos repasses em Viçosa ficará condicionada à análise orçamentária da administração municipal.

O projeto foi aprovado em definitivo pelos vereadores e segue para os trâmites legais posteriores.