Órgão informa atribuições, formas de comunicação de situações de violação de direitos e contatos para atendimento no município
O Conselho Tutelar de Viçosa é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sua função é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O órgão atua quando há ameaça ou violação de direitos e pode aplicar medidas de proteção previstas no ECA. Entre suas atribuições estão o atendimento a crianças e adolescentes, a orientação de pais, mães ou responsáveis e a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
O Conselho Tutelar também pode encaminhar ao Ministério Público fatos que constituam infrações contra os direitos de crianças e adolescentes, enviar casos à autoridade judiciária, expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e óbito quando necessário. Também acompanha a efetivação das medidas de proteção aplicadas.
A atuação ocorre em articulação com serviços de saúde, educação, assistência social e segurança pública, além do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e organizações da sociedade civil. O Conselho não substitui esses serviços, mas realiza encaminhamentos, requisita atendimentos quando previsto em lei e acompanha a efetivação dos direitos.
Entre as situações que podem ser comunicadas estão casos de violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, evasão escolar, exploração sexual e outras situações de risco ou violação de direitos. Qualquer pessoa pode fazer a comunicação, sem necessidade de vínculo familiar com a criança ou o adolescente.
Em Viçosa, o atendimento pode ocorrer presencialmente, por telefone ou por e-mail. A sede fica na Rua Gomes Barbosa, no Centro, no Edifício Plaza Center, nº 942, 4º andar, salas 405, 406 e 407. O atendimento presencial funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Os telefones são (31) 3874-9274 e (31) 9.9914-4149, este último destinado ao sobreaviso. O e-mail informado é conselhotutelarvicosa@vicosa.mg.gov.br. O sobreaviso atende situações urgentes envolvendo ameaça ou violação de direitos durante o período noturno, fins de semana e feriados.
Também é possível fazer denúncias anônimas pelo Disque 100, serviço gratuito disponível 24 horas por dia. O canal recebe denúncias relacionadas aos Direitos Humanos e encaminha os registros aos órgãos competentes da rede de proteção. O atendimento também ocorre pelo WhatsApp (61) 99611-0100.
Ao comunicar uma situação, o Conselho orienta que sejam informados, quando possível, o nome da criança ou adolescente, o local da ocorrência, os nomes dos responsáveis, a descrição dos fatos e a data, horário ou frequência dos acontecimentos. Essas informações auxiliam a localização e a adoção das medidas de proteção.
O atual mandato do Conselho Tutelar de Viçosa é de 2024 a 2028. A mesa diretora é formada por Paula Luiza Lucas Santos, presidente, e Amanda P. C. Gomes Lourenço, secretária. Os demais conselheiros titulares são Márcia Cristina Couto Pacheco, Milena Nascimento de Oliveira e José Francisco Gonçalves.
Informações: Prefeitura Municipal de Viçosa
