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O prefeito Raimundo Nonato Cardoso encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 059/2021, que dispõe sobre a expedição de alvarás para atividades econômicas no Município. A proposta tem como

Lei cancela o guincho em blitz e dá 15 dias para regularizar o carro Já está em vigor a Lei 14.229/2021 que modificou alguns trechos do Código de Trânsito Brasileiro

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