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Vereadora propõe Projeto de Lei que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha na gestão pública

Debatido na reunião Ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 080/2020, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) e dos vereadores Edenilson Oliveira (PSD) e Wallace Calderano (PSC),

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Senado aprova projeto de lei do adiamento do Enem por 75 votos a 1

Em sessão remota do Senado Federal, nesta terça-feira (19/5), os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) n° 1277 de 2020 quase que por unanimidade. Foram 75 votos favoráveis e

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Romeu Zema sanciona Projeto de Lei que institui uso obrigatório de máscaras de proteção no estado

O governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira (17/4), o projeto de lei que torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção no estado. O texto, aprovado ontem pelo Plenário da

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Zema sanciona seis projetos de lei para minimizar impactos da pandemia do coronavírus em Minas

O governador Romeu Zema sancionou, nesta quinta-feira (2), seis projetos de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo das normas é minimizar os impactos da pandemia do

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Lei que proíbe porte de arma branca em Minas Gerais pode ser revogada

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira (3), foi aprovado parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.238/19, do deputado Bruno Engler (PSL), que revoga

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Projeto de Lei proíbe fornecimento de canudos plásticos em estabelecimentos em Viçosa

O Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria da Vereadora Maria Heloisa Gomes (Heloisa da Policlínica) (PSDB), que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico

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Bolsonaro sanciona lei que aumenta limite do saque imediato do FGTS

O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo, atualmente fixado em R$

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Projeto de Lei que trata da proibição de festas open bar em Minas Gerais foi retirado de tramitação na Assembleia Legislativa

O projeto de lei n° 704 de 2015, referido à proibição de festas open bar no estado de Minas Gerais, foi retirado de tramitação por solicitação do autor, o deputado

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Prefeitura e Câmara de Cajuri propõe Lei que institui medidas de apreensão de animais no perímetro urbano

O Prefeito de Cajuri, Ricardo Andrade, divulgou nas redes sociais um vídeo das apresentações dos projetos na última reunião da Câmara de Cajuri. O vídeo aborda o quarto Projeto de

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PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

O Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do Vereador Sávio José (PT), Vice-Presidente da Casa, que altera a Lei nº 1549/2003 de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), teve

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