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Meio Ambiente

PMMA fiscaliza imóvel rural em Canaã por poluição de água através de lançamentos de rejeitos de café

No dia 03/09/2020, a Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa lavrou um reds versando sobre fiscalização a um imóvel rural em Canaã que executa diversas atividades agrossilvipastoris, onde recaía uma denúncia de poluição aos recursos hídricos mediante lançamento de rejeitos de despolpador de café.

No local, os policiais depararam com uma lagoa em Área de Preservação Permanente (APP) sem qualquer tipo de sistema impermeabilizante, no qual estavam sendo depositados os resíduos oriundos do despolpador de café, onde também havia um cano, cuja saída não foi localizado, pois estava aterrado. Ademais, abaixo da lagoa constataram a existência de um curso d´água.

Foi solicitado que o empreendedor apresentasse uma análise da água a montante e a jusante da propriedade rural para verificar possível poluição hídrica no local.

Dando continuidade a fiscalização, depararam com dois galpões onde estavam sendo explorados a atividade de avicultura e são criados 60 mil cabeças de frango, 30 mil em cada galpão.

Questionado sobre os documentos ambientais, o proprietário apresentou licença ambiental que amparava a criação de 30 mil frangos, ou seja, apenas um dos galpões. Ao verificarem os documentos de uso dos recursos hídricos constataram incongruências, pois foi apresentado certidão de uso insignificante de recursos hídricos, que além de conter uma espessura do cano maior, foi declarado uma profundidade menor do poço e também uma quantidade menor de consumo de água.

Na seara administrativa, o empreendedor incorreu na prática das seguintes infrações ambientais:

– Artigo 3, anexo I, código 106, do decreto n° 47.838/20, por instalar e funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente (avicultura com 30 mil cabeças), sem a devida licença ambiental, não estando amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; 

– Artigo 3, anexo II, código 214, do decreto n° 47.838/20, por extrair água subterrânea sem a devida outorga, por meio de poço tubular com profundidade de cerca de 25 metros, diâmetro de 150 mm e captação com volume estimado em 22 m³/dia;

– Artigo 3, anexo I, código 216, do decreto n° 47.838/20, por deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou cerh-mg, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização;

– Artigo 3, anexo I, código 230, do decreto n° 47.838/20, por apresentar informações falsas ou enganosas no procedimento administrativo ambiental, informando na certidão de registro de uso insignificante de recurso hídrico que o poço tubular onde é captado água para o uso nas atividades exercidas na propriedade possui profundidade de 12 metros, diâmetro de 100mm, e volume captado de 8,0000000 m³/dia, sendo que a profundidade do poço é de aproximadamente 25 metros, o diâmetro é de 150 mm e o volume captado é de aproximadamente 22m³/dia; 

Foram lavrados autos de infração que somam R$ 40.226,24.

A atividade de avicultura realizada no galpão que não possui licenciamento ambiental ficará suspensa logo após a retirada da remessa de aves que estavam sendo criadas no momento da fiscalização.

Não foram aplicadas penalidades para suspensão da captação de recursos hídricos, uma vez que utilizada para dessedentação animal.

Na esfera penal, há indícios da prática dos seguintes crimes:

– Lei n° 9.605/98 (lei de crimes ambientais)

Art. 60. construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

– Decreto-lei n° 2.848/40 (código penal):

Art. 299 – omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa,de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

 

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