O MPMG destaca que essas deficiências representam uma violação direta às normas constitucionais e legais, comprometendo a qualidade da atenção primária de saúde.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar contra o município de São Miguel do Anta para que sejam regularizadas as condições estruturais e organizacionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. A ação, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, surgiu a partir de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, que constatou graves irregularidades nas UBS, como a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e de Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
Além dessas falhas, problemas sanitários e de acessibilidade foram detectados, expondo os usuários a riscos. O MPMG destaca que essas deficiências representam uma violação direta às normas constitucionais e legais, comprometendo a qualidade da atenção primária de saúde oferecida à população.
O MPMG solicita que a Justiça imponha ao município, ao prefeito e à secretária de Saúde a obrigação de resolver as irregularidades em até 30 dias. Entre as exigências estão a adequação sanitária e organizacional das unidades, o início do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros e, em até 90 dias, a completa adequação estrutural das UBS às normas sanitárias e de acessibilidade. O descumprimento das obrigações acarretará multa diária de R$ 500.
A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa.
Fonte: MPMG
