Decisão valida ordem do TCE-MG e impede continuidade do modelo em nove unidades e expansão para novas escolas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi tomada por dois votos a um pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível. Ainda cabe recurso.
Com o resultado, o colegiado validou uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que proíbe o governo estadual de dar continuidade ao modelo nas nove escolas que já o adotavam e também de implantá-lo em novas unidades da rede.
O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes votou a favor da manutenção da suspensão e foi acompanhado por Marcus Vinicius Mendes do Valle. O relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, apresentou voto divergente. Ele concordou com a suspensão da expansão do programa, mas defendeu a permanência do modelo nas escolas já existentes até o julgamento final da ação.
No acórdão, a Câmara destacou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica do Tribunal de Contas, órgão responsável pela fiscalização. O documento também registra que a retirada de militares das unidades não implica interrupção das aulas, fechamento de escolas, transferência de alunos ou alteração no conteúdo pedagógico.
O tema é discutido desde 2023, quando o governo federal encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. Na ocasião, o governo de Minas Gerais informou que manteria o modelo no estado, onde nove escolas já haviam aderido.
Em 2025, o Executivo iniciou consultas à comunidade escolar sobre a possível expansão do programa. O processo foi suspenso posteriormente. Em uma das unidades consultadas, a proposta foi rejeitada pela maioria dos participantes.
O TCE-MG suspendeu a operação do programa em agosto de 2025. A decisão foi mantida pelo plenário da Corte em dezembro. Inspeções técnicas indicaram ausência de evolução significativa nos indicadores educacionais após a adoção do modelo. O órgão também apontou falta de lei estadual específica e de previsão orçamentária compatível.
Em janeiro de 2026, uma decisão de primeira instância suspendeu a medida do Tribunal de Contas. No mês seguinte, o TJMG restabeleceu a suspensão. Em abril, o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei sobre o tema, que não avançou.
Após o novo julgamento, a suspensão do modelo permanece válida no estado.
Fonte: G1 Minas Gerais
Foto: imagem gerada por I.A
