Diretoria de Trânsito identifica operação em desacordo com a legislação municipal e adota medidas administrativas
A Prefeitura de Viçosa informou, por meio da Diretoria de Trânsito, que identificou a operação de plataformas de transporte individual privado remunerado de passageiros em desacordo com a Lei Municipal nº 2.948/2022. Segundo a administração municipal, as irregularidades envolvem o descumprimento de exigências previstas para o funcionamento desse tipo de serviço no município.
De acordo com a nota oficial, a principal preocupação do poder público é a segurança de motoristas e passageiros. A ausência de regularização junto ao Município limita a atuação dos mecanismos de fiscalização e controle estabelecidos pela legislação. Essa condição reduz a capacidade de acompanhamento do serviço e dificulta a adoção de medidas em situações que possam representar risco para usuários e condutores.
A legislação municipal determina requisitos obrigatórios para a operação das plataformas. Entre as exigências estão a disponibilização de informações cadastrais e operacionais ao órgão gestor, a regularidade de motoristas e veículos e o cumprimento das demais normas previstas. Conforme a Prefeitura, essas medidas permitem maior controle sobre a atividade e contribuem para a fiscalização do serviço prestado.
Diante das irregularidades constatadas, a Diretoria de Trânsito informou que adotou medidas administrativas para que as empresas promovam a regularização de suas atividades no município. A administração municipal não detalhou quais empresas foram notificadas.
A Prefeitura de Viçosa declarou ainda que não tem como objetivo impedir a atuação de serviços de transporte por aplicativo. Segundo o comunicado, a proposta é garantir que a atividade ocorra em conformidade com a legislação municipal, com foco na segurança de passageiros e motoristas e no cumprimento das normas estabelecidas.
