Seminário em Belo Horizonte aborda abandono afetivo e mudanças na tipificação do estupro de vulnerável

Uma ação educacional promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reuniu integrantes da instituição nesta quinta-feira, 16 de abril, em Belo Horizonte, para discutir alterações trazidas pelas Leis Federais 15.240/2025 e 15.353/2026. O encontro ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e teve como objetivo atualizar membros do órgão sobre a tutela jurídica de crianças e adolescentes.

A Lei 15.240/2025 estabelece que o abandono afetivo de crianças e adolescentes passa a ser considerado ilícito civil. A norma trata do dever de cuidado por parte de pais ou responsáveis, incluindo assistência emocional e acompanhamento no desenvolvimento dos filhos. Segundo a promotora de Justiça Paola Domingues Botelho, a legislação consolida o entendimento de que há obrigação legal de cuidado, sem tratar da imposição de vínculos afetivos.

A lei também prevê sanções em casos de abandono afetivo. Entre as medidas estão penalidades administrativas, aplicação de medidas protetivas e possibilidade de indenização, desde que seja comprovado dano à criança ou ao adolescente em decorrência da omissão.

Já a Lei 15.353/2026 altera o Código Penal ao estabelecer a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável. Com isso, a caracterização do crime independe da experiência sexual da vítima ou de eventual gravidez. A legislação reforça que não há possibilidade de relativização quando a vítima tem menos de 14 anos.

De acordo com a promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, a mudança encerra divergências jurídicas sobre o tema e reforça o entendimento já previsto na legislação. A norma também se aplica a pessoas que não possuem discernimento ou capacidade de resistência, por enfermidade ou deficiência.

As penas para o crime variam de 8 a 30 anos de reclusão, conforme a gravidade do caso, incluindo situações com lesão corporal grave ou morte.

Durante o evento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) apresentou seu novo site institucional. A plataforma reúne biblioteca digital, acervo do Memorial do MPMG e informações sobre cursos e eventos, com acesso integrado para membros e servidores.

Informações: MPMG